Termos e Condições de Uso da 5ebet

1 Definições e Escopo

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a 5ebet ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("você", "Usuário", "Jogador") no que se refere ao acesso e uso de todos os serviços disponibilizados em https://5ebet.app e seus subdomínios.

Para os fins destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, aplicativos e funcionalidades disponíveis em https://5ebet.app;
• Usuário / Jogador: qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 5ebet;
• Conta: o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas;
• Saldo: o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque;
• Bônus: valor ou benefício adicional concedido pela 5ebet ao Usuário mediante condições específicas;
• Rollover / Requisito de Apostas: exigência mínima de volume de apostas necessária para liberação do saque de um bônus;
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido por lei e por políticas internas de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro;
• Pix: sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• Lei 14.790/2023: lei que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços oferecidos pela 5ebet, incluindo, mas não se limitando a: jogos de slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e qualquer outra modalidade de entretenimento disponibilizada na Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 5ebet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Residir legalmente no Brasil;
• Possuir capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
• Não ter sido previamente banido, suspenso ou excluído voluntariamente da Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de empregados da 5ebet ou de seus parceiros comerciais;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.

O Usuário declara, ao realizar o cadastro, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e compromete-se a mantê-las assim durante todo o período de uso da Plataforma. O fornecimento de dados falsos ou incompletos pode resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção de saldos até a devida regularização.

É permitido o cadastro de apenas uma (1) conta por CPF, endereço de e-mail e dispositivo. Contas duplicadas serão bloqueadas e os saldos retidos para investigação. Se você suspeitar que outra pessoa criou uma conta em seu nome, entre em contato com o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 5ebet é obrigada por lei a verificar a identidade dos seus usuários, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Este processo é chamado de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Necessários

Para concluir a verificação de identidade, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, RG com CPF ou declaração de IR;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário com data de até 90 dias;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade para confirmação presencial;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos (quando aplicável).

3.2 Prazo e Consequências

A 5ebet se reserva o direito de solicitar documentos de verificação a qualquer momento, especialmente antes de processar saques acima de R$ 500,00. O Usuário tem um prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados. O descumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta até a regularização.

4 Conta do Usuário

4.1 Criação e Responsabilidade

Ao criar uma conta na 5ebet, o Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo das suas credenciais de acesso (usuário/e-mail e senha). A 5ebet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

O Usuário deve imediatamente notificar a 5ebet em caso de suspeita de uso não autorizado da sua conta, por meio do canal de suporte disponível em [email protected].

4.2 Manutenção dos Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo endereço de e-mail, CPF e informações bancárias. A 5ebet não se responsabiliza por falhas em pagamentos ou comunicações decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

4.3 Inatividade de Conta

Contas que permaneçam inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos — sem qualquer depósito, aposta ou saque — poderão ser classificadas como inativas. A 5ebet notificará o Usuário por e-mail antes de adotar qualquer medida administrativa sobre a conta inativa. Eventuais saldos remanescentes permanecerão disponíveis para saque pelo Usuário mediante reativação da conta.

4.4 Intransferibilidade

A conta na 5ebet é pessoal e intransferível. É expressamente proibida a venda, cessão, empréstimo ou transferência de contas entre usuários. O descumprimento desta regra resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas.

5 Depósitos

A 5ebet aceita depósitos exclusivamente em reais brasileiros (R$ — BRL) por meio dos seguintes métodos de pagamento homologados:

• Pix — instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 1-3 dias úteis;
• Cartão Visa e Mastercard — crédito e débito;
• Nubank — via Pix ou cartão.

5.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo por depósito, porém transações acima de determinados valores poderão estar sujeitas a verificações adicionais de segurança e conformidade regulatória, conforme exigido pela legislação brasileira.

5.2 Titularidade do Método de Pagamento

O método de pagamento utilizado para o depósito deve estar em nome do mesmo titular da conta na 5ebet. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados. Esta política existe para proteção do Usuário e conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Recusa de Depósitos

A 5ebet se reserva o direito de recusar ou estornar depósitos que apresentem indícios de fraude, inconsistência cadastral ou violação dos presentes Termos. Em tais casos, o Usuário será notificado e os valores serão devolvidos ao método de pagamento de origem no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta cláusula e demais disposições aplicáveis destes Termos.

6.1 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação;
• Prazo de processamento via outros métodos: até 3 (três) dias úteis;
• Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão estar sujeitos a prazo adicional de análise de até 5 (cinco) dias úteis.

6.2 Verificação Prévia ao Saque

A 5ebet poderá exigir a conclusão do processo de KYC antes de processar qualquer solicitação de saque. O Usuário que ainda não tiver completado a verificação de identidade deverá fazê-lo antes de ter seu saque aprovado. Esta medida visa proteger o Usuário e garantir a integridade das transações financeiras na Plataforma.

6.3 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Caso o método original não esteja disponível, a 5ebet processará o saque via Pix para a chave cadastrada no perfil do Usuário. A chave Pix para saque deve estar em nome do mesmo titular da conta.

6.4 Saldo de Bônus

O saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis. Tentativas de saque de saldo de bônus antes do cumprimento do rollover resultarão na perda do bônus e créditos derivados, sendo devolvido ao Usuário apenas o saldo real (não-bônus) disponível na conta.

7 Bônus e Promoções

A 5ebet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e promoções sazonais atreladas a eventos como o Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e datas comemorativas nacionais.

7.1 Condições Gerais de Bônus

• Cada bônus possui termos e condições específicos que devem ser consultados no momento da oferta;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária nas condições da promoção específica;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou não ativados dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados;
• Apostas em jogos de baixo risco (como certas estratégias em roleta ou blackjack) poderão não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover;
• A 5ebet se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários cadastrados.

7.2 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibida qualquer forma de abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para obter bônus duplicados, o uso de estratégias de apostas que caracterizem a exploração sistemática de promoções em detrimento da Plataforma, ou qualquer outra conduta que viole o espírito das ofertas promocionais. Tais condutas sujeitam o Usuário ao cancelamento imediato da conta e perda de todos os saldos e bônus acumulados.

8 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na 5ebet estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis nas páginas de cada produto dentro da Plataforma. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as modalidades:

• Todas as apostas são finais após confirmação pelo sistema — não é possível cancelar ou alterar uma aposta após sua efetivação;
• O resultado oficial de cada jogo ou evento esportivo é determinado pelos sistemas da 5ebet e, no caso de apostas esportivas, pelas fontes de dados oficiais utilizadas pela Plataforma;
• Em caso de falha técnica durante um jogo, a 5ebet adotará os procedimentos definidos pelo provedor do jogo e, quando aplicável, estornará as apostas afetadas;
• Apostas realizadas durante período de manutenção ou instabilidade técnica poderão ser anuladas a critério da 5ebet, com estorno integral do valor apostado;
• Todos os jogos de slots e cassino ao vivo disponíveis na 5ebet utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva, incluindo critérios de resolução em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de eventos.

8.1 Erro de Odds e Falha de Sistema

Caso a 5ebet identifique um erro manifesto nas odds publicadas — como valores obviamente incorretos fruto de falha técnica ou humana — a Plataforma se reserva o direito de cancelar as apostas afetadas e estornar os valores apostados, mesmo após a realização das apostas. O Usuário será notificado em caso de cancelamento.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na 5ebet as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criar mais de uma conta por CPF, e-mail, endereço IP ou dispositivo;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou explorar falhas da Plataforma;
• Usar softwares robóticos, scripts automatizados, bots ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar engenharia reversa dos sistemas da 5ebet;
• Abusar de bônus e promoções por meio de estratégias de apostas de risco mínimo que contrariem os termos das ofertas;
• Usar a conta de outra pessoa ou compartilhar credenciais de acesso;
• Realizar apostas em nome de terceiros como atividade comercial não autorizada;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estornos indevidos em cartão de crédito (chargebacks fraudulentos).

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclus ivo da 5ebet, nas seguintes consequências: suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, retenção ou cancelamento de saldos e bônus, comunicação às autoridades competentes e adoção de medidas judiciais cabíveis.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected]. Antes do encerramento, todos os saldos reais disponíveis serão pagos ao Usuário mediante solicitação de saque, desde que cumpridas as condições de verificação aplicáveis. Saldos de bônus que não tenham atingido o requisito de rollover serão automaticamente cancelados no encerramento.

10.2 Encerramento pela 5ebet

A 5ebet se reserva o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Fornecimento de documentos falsos no processo de KYC;
• Uso de softwares ou métodos não autorizados para obter vantagem indevida na Plataforma.

No caso de encerramento motivado por fraude comprovada, a 5ebet poderá reter os saldos da conta para cobrir prejuízos causados à Plataforma e a outros usuários, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

11 Limitação de Responsabilidade

A 5ebet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Problemas de conexão à internet ou de dispositivo do próprio Usuário que afetem o acesso à Plataforma;
• Decisões de provedores de jogos independentes que afetem o resultado de partidas ou rodadas;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou processadoras de pagamento terceiras;
• Uso não autorizado da conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total máxima da 5ebet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade. Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5ebet — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, nome comercial, design, interfaces, textos, gráficos, imagens, sons, vídeos e códigos-fonte — é de propriedade exclusiva da 5ebet ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, exibir publicamente, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer informação ou conteúdo obtido da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da 5ebet.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob licença.

13 Privacidade e LGPD

A 5ebet trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais aplicáveis, incluindo execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais, bem como sobre os seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros), consulte nossa Política de Privacidade.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados pessoais a qualquer momento por meio do canal [email protected]. A 5ebet se compromete a responder às solicitações no prazo estabelecido pela LGPD.

14 Jogo Responsável

A 5ebet acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável e responsável. Por isso, disponibiliza ferramentas e recursos para que o Usuário mantenha o controle sobre suas atividades na Plataforma:

• Limites de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limites de apostas: estabeleça um teto para o valor apostado por sessão ou período;
• Tempo limite de sessão: configure alertas e limites para a duração das suas sessões de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta se sentir que o jogo está prejudicando sua vida.

Se você acredita que pode estar desenvolvendo um comportamento problemático em relação ao jogo, procure ajuda. Para mais informações sobre nossas ferramentas e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

15 Alterações nos Termos

A 5ebet se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações. A notificação será feita por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, poderá solicitar o encerramento da sua conta e o saque do saldo disponível antes da data de vigência das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação integral dos novos Termos.

As versões anteriores dos Termos ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação ao suporte. A data da última atualização sempre será exibida no cabeçalho deste documento.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário se compromete a buscar a resolução do conflito diretamente com a 5ebet por meio do canal [email protected], concedendo um prazo razoável de 30 (trinta) dias para resposta e tratamento da questão.